Carta de condução alemã em Portugal: validade, registo e troca

Porque é que a carta alemã é válida em Portugal

A Diretiva 2006/126/CE obriga os Estados-Membros a reconhecerem mutuamente as cartas de condução. Em Portugal, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) consagra esse princípio no artigo 13.º: as cartas emitidas na UE e no Espaço Económico Europeu habilitam a conduzir as categorias que conferem, desde que estejam válidas e o titular tenha a idade mínima exigida em Portugal para cada categoria. Nas palavras do IMT, podes conduzir em Portugal "até ao fim da validade constante no documento".

Registo no IMT: prazo de 60 dias e sem custos

O artigo 15.º, n.º 3, do RHLC determina que o titular de carta emitida noutro Estado-Membro que fixe residência em Portugal o comunique ao IMT nos 60 dias seguintes. Esta regra mantém-se na versão em vigor: o Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho, a alteração mais recente ao regulamento, não a modificou. Segundo o IMT, a falta desta comunicação constitui infração; o valor da coima não é indicado nessa informação.

O registo é feito presencialmente, no balcão do IMT da área de residência, mediante apresentação de documento de identificação e da carta válida. Quem não tem Cartão de Cidadão apresenta também a comunicação de residência feita na Câmara Municipal, ou seja, o registo de cidadão da UE descrito no artigo sobre os documentos necessários para a mudança para Portugal.

Situações em que a troca é obrigatória

Carta sem data de validade. É o caso dos modelos alemães antigos: o "grauer Lappen", a "rosa Pappe" e os cartões emitidos até 18 de janeiro de 2013. O RHLC atribui-lhes uma validade administrativa de dois anos a contar da data de fixação de residência em Portugal (artigo 13.º, n.º 4), e o IMT indica que, dentro desse prazo, a carta tem de ser trocada por um título português. A troca de uma carta da UE é feita sem exame de condução (artigo 14.º, n.º 1).

Carta caducada, com residência em Portugal. Segundo o portal Your Europe, da Comissão Europeia, a renovação é feita no país de residência habitual, e não no país emissor. O RHLC prevê que a revalidação obedeça aos requisitos da lei portuguesa (artigo 13.º, n.º 3), pelo que o pedido é apresentado no IMT.

Perda ou furto da carta. O portal Your Europe indica que o novo título deve ser pedido no país de residência. O RHLC prevê que o IMT possa emitir uma carta portuguesa depois de confirmar os dados da carta alemã através da rede europeia de cartas de condução (RESPER) ou junto da entidade emissora (artigo 14.º, n.º 6).

Fora destas situações, a troca é facultativa.

Regras portuguesas de revalidação

Quem tem residência habitual em Portugal está sujeito às regras portuguesas de revalidação, também no caso de cartas emitidas noutros Estados-Membros (artigo 17.º, n.º 9, do RHLC). Em caso de troca, a carta portuguesa é emitida com os prazos portugueses, independentemente da validade que constava da carta alemã (artigo 14.º, n.º 8).

Para as categorias de ligeiros e motociclos (AM, A1, A2, A, B1, B e BE), o regime atual publicado pelo IMT é o seguinte:

• De 15 em 15 anos, sem atestado médico, até aos 60 anos
• Aos 60, aos 65 e aos 70 anos, com atestado médico
• A partir dos 70 anos, de 2 em 2 anos, com atestado médico

A revalidação é pedida nos seis meses anteriores à data de caducidade e custa 30 euros (15 euros a partir dos 70 anos), com 10% de desconto no IMT Online. Conduzir com a carta caducada constitui infração; se a caducidade tiver mais de dois anos, passa a ser exigido um exame especial, com prova prática.

Calendário alemão de troca das cartas anteriores a 2013 (Pflichtumtausch)

A Diretiva 2006/126/CE determina que, até 19 de janeiro de 2033, todas as cartas emitidas ou em circulação na União cumpram os seus requisitos, o que implica a substituição dos modelos antigos. A Alemanha escalonou esta troca obrigatória (Pflichtumtausch). Segundo o Ministério Federal dos Transportes e o Governo Federal, os prazos são os seguintes:

• Cartas de papel emitidas até 1998, cujos titulares nasceram em 1953 ou depois: o prazo variava consoante o ano de nascimento e já terminou (o último a 19 de janeiro de 2025)
• Cartões emitidos entre 1999 e 2001: prazo terminado a 19 de janeiro de 2026
• Emitidos entre 2002 e 2004: até 19 de janeiro de 2027
• Emitidos entre 2005 e 2007: até 19 de janeiro de 2028
• Emitidos entre 2008 e 2011: um ano por cada ano de emissão, de 2029 a 2032
• Emitidos entre 2012 e 18 de janeiro de 2013, bem como cartas de titulares nascidos antes de 1953, independentemente do ano de emissão: até 19 de janeiro de 2033

O ministério alemão esclarece que, terminado o prazo, o documento antigo deixa de ser válido, embora o direito de conduzir se mantenha. Na Alemanha, o atraso é sancionado com um Verwarnungsgeld (advertência com coima) de 10 euros.

Esta questão é relevante em Portugal porque o reconhecimento português pressupõe uma carta válida (artigo 13.º, n.º 1, do RHLC). Se a tua carta é de papel (e nasceste em 1953 ou depois) ou é um cartão emitido entre 1999 e 2001, o prazo alemão já terminou e, para as autoridades alemãs, o documento deixou de ser válido. O IMT não publica as consequências desta situação em Portugal, pelo que, por prudência, convém tratares da troca antes de voltares a conduzir. Segundo o ministério alemão, quem reside noutro país da UE ou do EEE faz a troca junto da autoridade do país de residência; em Portugal, essa autoridade é o IMT.

Como pedir a troca no IMT

Para cartas da UE e do EEE, o IMT publica o seguinte procedimento:

• O médico emite o atestado na plataforma eletrónica, que o transmite diretamente ao IMT
• No portal A Minha Carta de Condução, preenches o formulário e anexas o documento de identificação, a carta alemã e, consoante o caso, a comunicação de residência da Câmara Municipal (sem Cartão de Cidadão), a certidão de domicílio fiscal ou o passaporte. Para as categorias C, D ou E, é também necessário o certificado de avaliação psicológica
• O IMT convoca-te para um balcão, onde entregas a carta alemã e são recolhidas a fotografia e a assinatura

O pedido custa 30 euros, com 10% de desconto quando feito online. O prazo de tratamento não está publicado.

A carta de condução e as vagas do Contact Center

Para quem pretende trabalhar em alemão a partir de casa, importa saber que os anúncios das vagas abertas de Roadside Assistance não incluem a carta de condução entre os requisitos. Trata-se de assistência em viagem por telefone, em regime 100% remoto: quem está ao volante é o cliente. Os requisitos completos constam das vagas abertas.

A carta é, assim, sobretudo uma questão a tratar na mudança para Portugal. Pode ser resolvida nas primeiras semanas, a par do NIF e da morada, como indicado na checklist dos primeiros 30 dias.

Perguntas frequentes

• Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (troca e registo de carta estrangeira), Instituto da Mobilidade e dos Transportes, consultado a 2026-10-26 — imt-ip.pt/…/paises-da-uniao-euro…
• As cartas de condução emitidas por países da União Europeia são válidas em Portugal?, perguntas frequentes, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, consultado a 2026-10-26 — imt-ip.pt/…/as-cartas-de-conduca…
• Revalidação da Carta de Condução, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, consultado a 2026-10-26 — imt-ip.pt/…/revalidacao-da-carta…
• Revalidação dos títulos de condução, condutores do Grupo I, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, consultado a 2026-10-26 — imt-ip.pt/…/Revalidacao-dos-titu…
• Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, versão atualizada até ao Decreto-Lei n.º 114/2026, artigos 13.º a 17.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, consultado a 2026-10-26 — pgdlisboa.pt/…/lei_mostra_articulad…
• Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho, altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, Diário da República n.º 109/2026, 1.ª série, consultado a 2026-10-26 — diariodarepublica.pt/…/114-2026-1130121307
• Reconhecimento e validade da carta de condução, Your Europe, Comissão Europeia, consultado a 2026-10-26 — europa.eu/…/index_pt.htm
• Renovação da carta de condução, Your Europe, Comissão Europeia, consultado a 2026-10-26 — europa.eu/…/index_pt.htm
• Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, EUR-Lex — eur-lex.europa.eu/…/?uri=CELEX:32006L0126
• Was gibt es beim Führerschein-Umtausch zu beachten?, Bundesministerium für Verkehr, atualizado a 2026-01-20, consultado a 2026-10-26 — bmv.de/…/faq-fuehrerschein-um…
• Diese Führerscheine müssen umgetauscht werden, Governo Federal alemão (Bundesregierung), 2026-09-21, consultado a 2026-10-26 — bundesregierung.de/…/faq-fuehrerschein-um…